Política de privacidade

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Município do Porto reforça a Política de Privacidade de todos aqueles que interagem connosco.

No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, introduzimos novas práticas de segurança e melhorámos procedimentos com o objetivo, sempre presente, de garantirmos a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município do Porto.

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, esclarecemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados, princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados.

Numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município do Porto, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a ciência, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto, o saneamento, o ordenamento do território, os transportes, a energia, a saúde e a cooperação externa.

É com o propósito de satisfação dos seus munícipes, dos que cá trabalham e dos que visitam o Porto, que enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, o Município do Porto:

  • Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.
  • Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
  • Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Como utilizamos os Dados Pessoais

O Município do Porto utiliza os seus Dados Pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos da cidade e fins estatísticos. Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, oralmente ou em website. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante.

Dados Pessoais que recolhemos

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município do Porto e do Município do Porto consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte:

  • Identificação: Nome; Idade; NIF; Número do Cartão de Cidadão; Número Bilhete de Identidade. Contactos: Morada; Endereço de correio eletrónico/email; Número de telefone e/ou telemóvel.
  • Dados institucionais: Email institucional.
  • Dados de localização: Localização geográfica.
  • Dados de pagamento: No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
  • Vídeo: Se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança.
  • Voz: Quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas.

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores

Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Os  detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação  têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os Dados Pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados. (http://www.cm-porto.pt/politica-de-privacidade/como-posso-exercer-os-meus-direitos).

Recolha e tratamento de Dados Especiais

Os Dados Pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como “categorias especiais de dados”. Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde (Dados Pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o seu estado de saúde).

O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesse sentido, a junção de documentação que incorpore categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados pelo Município do Porto.

Motivos por que partilhamos os Dados

Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, no estrito cumprimento das obrigações legais cometidas ao Município do Porto ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

Segurança de Dados Pessoais

Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Como ceder e controlar os seus Dados Pessoais

Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município do Porto (rgpd@cm-porto.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus

Direitos do titular de dados

  • Direito a ser informado
    Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Porto.
  • Direito de acesso
    Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Porto.
  • Direito de retificação
    Caso verifique que o Município do Porto tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
  • Direito de oposição
    Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Porto. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
  • Direito de limitação
    Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Município do Porto, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.
  • Direito ao apagamento dos dados pessoais ou “direito a ser esquecido”
    Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
  • Direito a retirar o consentimento
    Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Porto que deixe de efetuar esse tratamento.
  • Direito à portabilidade
    Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
  • Como pode reclamar?
    Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município do Porto pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Retenção de Dados Pessoais

Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município do Porto a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

Cookies e tecnologias semelhantes

O Município do Porto utiliza cookies (pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet) para fornecer os nossos sites e serviços online, o ajudar a recolher dados e guardar as suas configurações, por forma a melhorar o nosso desempenho e a sua experiência como utilizador.

Para mais informação sobre os cookies em uso neste site, consulte a tabela seguinte.

Para rever e alterar as suas preferências sobre os cookies, poderá fazê-lo clicando no botão personalizar abaixo.

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Informações de Contacto

Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Porto e sobre os seus direitos consulte o nosso site em http://www.cm-porto.pt/politica-de-privacidade.

Visite a área no nosso site do Encarregado de Proteção de Dados do Município do Porto ou envie um email para rgpd@cm-porto.pt.

Alterações a esta Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.

Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva “data de atualização”.

Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município do Porto está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

Utilizando o nosso formulário Web pode fazer sugestões de melhoria.

O Município do Porto conta com o seu contributo.